Defensora geral do Estado é processada

Beth Hadad O Ministério Público Federal no Estado (MPF/ES) ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra a defensora pública geral do Estado, Elizabeth Yazeji Haddad, por irregularidades na celebração de dois convênios firmados entre a Defensoria Pública e o Ministério da Justiça, nos anos de 2007 e 2008. O objetivo dos convênios era ampliar a assistência jurídica a presos que foram orçados num total de R$ 875 mil, repassados pela União.
Do total repassado, R$ 352 mil foram utilizados em contratações irregulares de pessoal, entre eles coordenadores, advogados, assessores processuais e auxiliares administrativos. Estas contratações ferem princípios administrativos e causarem graves prejuízos à União, já que os atos exigiram aplicação indevida de verba pública federal.
O MPF quer o afastamento da servidora do cargo, para que as investigações não sofram interferências, já que ela ocupa o mais alto posto na hierarquia da Defensoria Estadual. Em caso de condenação, o MPF/ES  pede que ela  seja penalizada com o ressarcimento integral dos danos, a perda  da  função  pública, a suspensão  dos  direitos  políticos por  até  oito  anos  e o  pagamento de  multa.
Por  meio  do  primeiro  dos  convênios  firmados  entre  a Defensoria  Pública  e  o  Ministério  da  Justiça,  em  2007,  foram destinados  R$ 287.702,40  para  a  execução  do  Projeto  em  Defesa dos  Direitos  do  Preso,  cujo  objetivo  era  a  análise  de  4,8  mil processos  de  execução  criminal,  a  identificação  de  eventuais situações  irregulares,  a formulação  dos  correspondentes pedidos  judiciais  e  o  acompanhamento  dos  respectivos andamentos  processuais.
Em 2008, no segundo  convênio, o  repasse foi  de  R$  588  mil,  e o  objetivo dele era  fortalecer  e  ampliar  o serviço  de  assistência  jurídica  integral  prestado  pela Defensoria  Pública  estadual  aos  presos  e  aos  seus  familiares a  partir  da  contratação  de  prestadores  de  serviços  e  da compra  de  material  permanente  e  de  consumo,  conforme diretrizes  do  Programa  Nacional  de  Segurança  Pública  com Cidadania (Pronasci).
Mas parte do dinheiro dos dois convênios - R$ 35 mil - foi utilizada na contratação de pessoal para exercer atividades que só poderiam ser desempenhadas por defensores públicos.  O que ocorreu, portanto, foi a contratação irregular de terceiros para exercer as atividades permanentes da Defensoria Pública.
Mesmo que houvesse previsão legal para as contratações, ela só poderia ser feita por meio de licitação, mas não foi isso o que aconteceu. Os contratos foram feitos com base na dispensa de licitação, o que também é irregular – já que dispensas de licitação só podem ocorrer em relação a contratações cujo valor seja inferior a R$ 8 mil. Além disso, não havia lei estadual que autorizasse a Defensoria Pública a realizar essas contratações. A Lei 6.094/2000, que autorizava o Poder Executivo a contratar defensores públicos temporários, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A ação foi ajuizada no final do mês de julho pelo procurador da República Fabrício Caser. Por conta de conflitos de competência, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), no Rio de Janeiro, vai definir em qual Vara Federal de Vitória o processo irá tramitar.

Xerox: Seculodiario

Um comentário:

Anônimo disse...

Mais uma historia triste para Guarapari e o Est do Esp Santo.